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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

OS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES TAMBÉM
SÃO DIREITOS HUMANOS!

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 27 anos hoje, 13/7/2017. O que temos para comemorar?

 

O ECA veio como garantia de direitos. Representou evolução e melhoria na legislação. Trouxe o enfoque de proteção integral para crianças e adolescentes que, sem distinção de raça, cor ou classe social puderam ser reconhecidos/as como sujeitos de direitos.  Em seu conteúdo há determinações estabelecendo que o Estado, a família e a sociedade devem garantir o direito de crianças e adolescentes à liberdade; à dignidade; à convivência familiar e comunitária; à saúde; à educação; à cultura; ao esporte; ao lazer; à profissionalização e à proteção do trabalho. Além disso, prevê também proteção contra qualquer forma de exploração, discriminação, violência e opressão. Portanto, o ECA é um documento voltado para a proteção integral de crianças e adolescentes.

 

Um pouco diferente do que temos presenciado nos últimos tempos. As escolas depredadas, o desrespeito aos/as educadores/as, a violência das mais variadas formas no ambiente escolar, familiar, nas ruas e até e mesmo nos locais de lazer e recreação mostram adolescentes e jovens que não são vistos como sujeitos de direitos e também não estão sendo ensinados a exercerem a cidadania de forma plena e consciente. Se não aprendem, não têm limites, não são capazes de decidir sobre suas próprias vidas nem de promover a paz em seu entorno ou de distinguir seus direitos e deveres.  Alguns setores da sociedade têm-se colocado contra a educação integral em sexualidade nas escolas o que tira dos/as adolescentes a oportunidade de um processo de aprendizagem sobre igualdade, diversidade, inclusão e respeito ao outro/a que contribui e prepara para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.

 

A Reprolatina, no aniversário do ECA reafirma seu compromisso de luta pela garantia  e exercício de direitos já estabelecidos.

 

Há que se trabalhar e participar ativamente pela garantia da educação integral em sexualidade para os/as adolescentes, bem como, pela atenção integral em saúde, com foco na saúde sexual e reprodutiva delas e deles. Juntos/as podemos vencer essa batalha e fazer prevalecer nosso sonho de uma sociedade mais justa e digna para todos/as.

 

CONHEÇA E GARANTA A PROTEÇÃO QUE O ECA TRAZ PARA TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO NOSSO PAÍS.  ESSE É O COMPROMISSO DE TODO/A CIDADÃO/Ã BRASILEIRO/A!